{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152011,"origem":"stj","sha256_origem":"24a240d14c7650f92081ba8cc7e3ff2a36b335476a8ac3263dd49eb8fbb7b4e3","registro_original":{"id_fonte":"1449663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192188","numero_registro":"202600716125","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPENHORABILIDADE DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.\n 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu pela não comprovação da essencialidade do bem a afastar a\n sua penhora.\n 2. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa\n conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos.\n Precedente.\n 3. \"A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\n esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\n que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo\n como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o\n necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\n os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, §\n 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)\" (REsp n. 1.888.242/PR,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04bdeb5c3a8ac7e9e74020a6f829c4b8c37ced0f0d74ecf0d1be6edbaca4092a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}