{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152014,"origem":"stj","sha256_origem":"64e06115f5a6ac3679acb8982eacf00538482c86112a31e9db927e2c2b2d782c","registro_original":{"id_fonte":"1449667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125209","numero_registro":"202504756350","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.  284/STF. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO\n GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n 1. Não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma\n vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a\n alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem\n explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso,\n contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da\n legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da\n Súmula n. 284/STF.\n 2. Quanto à alegação de afronta aos artigos 1.015, 1.019, I, 1.025,\n 784, III, 80, 81, 82, 300 e 805 do CPC, o recurso não comporta\n conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os\n artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e\n explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser\n aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF.\n 3. Eventual violação de dispositivos da Constituição Federal não\n pode ser examinada em recurso especial, por se tratar de matéria\n reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n 4. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se que não houve\n demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a\n parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas e não realizou\n o devido cotejo analítico, conforme previsto nos arts. 1.029, § 1º,\n do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc8b8429ac7b917a229561d0540ac1d35eb8597fc3fce520f45f2d23eca6dcb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}