{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15210,"origem":"stj","sha256_origem":"213bc00106cfc069eff5cadda4fbcd4d5bcacd785e5be50029a16556bd8b6799","registro_original":{"id_fonte":"000827772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25331","numero_registro":"201902213392","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. MILITAR. REPARAÇÃO\nECONÔMICA PRETÉRITA. PORTARIA QUE CONCEDEU A ANISTIA POLÍTICA POST\nMORTEM. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA, APÓS O REQUERIMENTO DE ANISTIA\nE ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA, SEM O RECEBIMENTO DA\nREPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPETRANTE QUE COMPROVA A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICO\nBENEFICIÁRIO DOS VALORES RETROATIVOS. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, EM\nQUE LHE FORAM TRANSMITIDOS ESPECIFICAMENTE OS DIREITOS À\nINTEGRALIDADE DOS VALORES PRETÉRITOS, DEVIDOS À FALECIDA\nBENEFICIÁRIA DO ANISTIADO POLÍTICO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA.\nLEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança\nao impetrante, publicada na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Luiz de Siqueira\nFreire, contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado da\nDefesa, consubstanciado no não pagamento, no prazo legal, dos\nvalores retroativos à reparação econômica que fora assegurada pela\nPortaria MJ 884, de 06/07/2015, que declarou o Major Manoel Arthur\nde Siqueira Freire, pai do impetrante, como anistiado político post\nmortem, concedendo à sua esposa, Wanda Carvalho Freire, mãe do\nimpetrante, a referida indenização.\nIII. Quanto à ilegitimidade ativa ad causam, \"o Superior Tribunal de\nJustiça possui entendimento de que os valores retroativos\nrelacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de\nanistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera\npatrimonial do espólio após o óbito do anistiado. Compete ao\nimpetrante carrear aos autos os documentos que comprovam que foi\nnomeado como inventariante para defender os interesses do espólio,\nou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, que lhe\nfoi transmitido o direito à integralidade dos valores que seriam\ndevidos ao anistiado político a título de efeitos retroativos de\nreparação econômica, com a exclusão dos demais herdeiros\" (STJ,\nAgInt no MS 21.732/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, DJe 16/02/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no MS\n26.655/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n22/03/2022; AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25.510/DF, Rel. Ministra\nREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/10/2020; MS\n21.498/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n25/05/2016; MS 21.696/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 01/07/2015.\nIV. Da documentação juntada aos autos, resta demonstrado que o\nimpetrante é o único beneficiário do montante devido e a sua\nconsequente legitimidade ativa para atuar no presente writ.\nV. No que tange à inadequação da via eleita, a questão não foi\nsuscitada anteriormente no curso do mandado de segurança e, por\nisso, sobre ela não se pronunciou a decisão ora agravada, nem\ntampouco foram opostos os cabíveis Embargos de Declaração pela UNIÃO\npara suprir eventual omissão do julgado. Na forma da jurisprudência,\n\"o agravo interno não se presta a sanar omissão do decisum\nimpugnado, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada\npara tanto\" (STJ, AgInt no REsp 1.416.473/SP, Rel. Ministro GURGEL\nDE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019). Nesse sentido: STJ,\nAgInt no AREsp 1.495.204/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2019.\nVI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art8","urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4"],"sumulas_citadas":["STF:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000269 SUM:000271","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n ART:00008","LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n ART:00012 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM - REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA -\nLEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - INVENTARIANTE)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF\n(AGRAVO INTERNO - SANAR OMISSÃO DO JULGADO - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES\n(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PORTARIAS DE\nRECONHECIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA)\n STJ - <>-DF\n STF - [[RMS 27357]]-DF\n(REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS - DETERMINAÇÃO DE\nPAGAMENTO IMEDIATO - CONSTITUCIONALIDADE)\n STJ - <>-DF\n STF - [[RE 553710]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/70891cdd-e5eb-4b07-856a-5492e31bf1bd/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2293fecc2eeb8fb80bf6d3ea2764f07661baf2d9cbe6a3695fed8abd476b4977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}