{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152103,"origem":"stj","sha256_origem":"0eecc5833f0bfe9a2cde7677501c39d5e2e4f1d3363033c1a8bfc92418511dc0","registro_original":{"id_fonte":"1449807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123604","numero_registro":"202504620958","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos\n autos, atestou a não ocorrência de prescrição intercorrente. A\n alteração desta conclusão demanda novo reexame de fatos e provas.\n Óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 2. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos\n morais somente é admitida no STJ quando se tratar de quantia\n manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no\n caso concreto.\n 3. A alegação de violação do art. 944 do Código Civil, por si só,\n não permite o conhecimento do recurso especial, quando a revisão do\n quantum indenizatório exige a reapreciação de fatos e provas,\n hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc37992ed8a979f826ea6218f70e3e81391df0c49ad353f2b7dcfcfa96064bfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}