{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152106,"origem":"stj","sha256_origem":"b2f4ff61d1d861d27f90de290c8d2cf12b2067be843eccbf5f4b2d8971b15198","registro_original":{"id_fonte":"1449811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3232374","numero_registro":"202601429588","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\n COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. CLÁUSULA\n PENAL. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n COMPROVAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A pretensão de alterar a base de cálculo da cláusula penal e dos\n honorários advocatícios encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ,\n pois demandaria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame\n do conjunto fático-probatório dos autos.\n 2. A jurisprudência do STJ admite a retenção ou fixação de multa\n entre 10% e 25% sobre os valores efetivamente pagos na resolução de\n compromisso de compra e venda, sendo inviável a revisão desse\n entendimento em recurso especial. Súmula n. 83 do STJ.\n 3. A comprovação do dissídio jurisprudencial pressupõe a juntada do\n inteiro teor do acórdão paradigma e o cotejo analítico, nos termos\n do art. 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a transcrição de ementas\n ou a indicação de link de consulta. Incidência analógica da Súmula\n n. 284 do STF.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f9d2367a9c2db488ff7d3c5dd18e6d906667b7998143ff3fbb0470f2da2f2bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}