{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15211,"origem":"stj","sha256_origem":"fd51f30f43965cca933e5a6b9bd0f06c4af60cc1f74c1168cd3e7d9cce78178d","registro_original":{"id_fonte":"000827773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6583","numero_registro":"201902846741","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.\nREGIME ESTATUÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 343/STF.\nI - Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de\nurgência com vistas a desconstituir o julgado transitado em julgado\nneste e. Superior Tribunal de Justiça em 07 de julho de 2018,\nproferido em ação ordinária ajuizada em face de EBSERH - Empresa\nBrasileira De Serviços Hospitalares. Em decisão do Min. Relator,\njulgou-se o pedido improcedente.\nII - Pretende a autora desconstituir decisão monocrática proferida\nnos autos do REsp n. 1.681.638/RN, a fim de que se aplique o recente\nentendimento da Suprema Corte no sentido de que a acumulação de\ncargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art.\n37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais\nprevisto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito\nna Constituição Federal.\nIII - Com efeito, o Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE\n590.809/RS, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no\nsentido de que o enunciado n. 343 da Súmula do STF deve ser\nobservado em situação jurídica na qual, inexistente controle\nconcentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos\nsobre o alcance da norma, de modo a preservar a segurança jurídica,\nprestigiando a eficácia do julgado rescindendo. Segue a ementa do\njulgado: \"AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O\nDireito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com\nsentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ?ação\nrescisória? e ?uniformização da jurisprudência?. AÇÃO RESCISÓRIA -\nVERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do\nSupremo deve de ser observado em situação jurídica na qual,\ninexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja\nentendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o\nSupremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com\na revelada na decisão rescindenda\". (RE 590.809, Rel. Min. Marco\nAurélio, Tribunal Pleno, DJe: 24/11/2014.)\"\nIV - No caso dos autos, verifica-se que a jurisprudência referente\nao tema, à época da publicação da decisão rescindenda, era\ncontrovertida, vindo a se firmar somente por ocasião do julgamento\ndo RE 1.094.802 AgR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes,\njulgado em 11/5/2018 pela Suprema Corte. Não havendo manifestação do\nSupremo Tribunal Federal acerca do controle concentrado de\nconstitucionalidade, fica autorizada a aplicação da referida súmula,\nque assim dispõe: \"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal\ndisposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em\ntexto legal de interpretação controvertida nos tribunais\".\nV - Aplica-se, portanto, o teor da Súmula 343 do STF: não cabe ação\nrescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão\nrescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação\ncontrovertida nos tribunais; a se afastar a alegada ofensa a literal\ndisposição de lei (atualmente manifesta violação a norma jurídica,\nnos termos do art. 966, V do CPC/2015).\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 343/STF -  INEXISTÊNCIA DE  CONTROLE  CONCENTRADO  DE\nCONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTOS DIVERSOS SOBRE O ALCANCE DA\nNORMA - EFICÁCIA DO JULGADO RESCINDENDO)\n   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/70891cdd-e5eb-4b07-856a-5492e31bf1bd/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e970099daf406bcf960985969f11f02985a40343814de4f13311dfa14fbaf1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}