# Registro público: TJCE — 02214018920248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521133.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95530efe7eef2817e5ab287dacc08d11703b3ff9cbf84d423ad90d5215d99424 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-02 - **Último ato com data válida:** 2025-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-05** — Petição (TPU 85) > **2025-01-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-10** — Remessa (TPU 123) > **2024-08-06** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-08-06** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-08-06** — Reativação (TPU 849) > **2024-08-06** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-10T18:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-06T22:26:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-07-10T11:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-09T20:34:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-29T15:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-22T17:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-30T16:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-07-14T09:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-06T11:07:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-07-25T08:14:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-20T18:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-22T17:11:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-05T14:54:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-04-05T09:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-23T10:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-06T22:26:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-04-05T13:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-08-10T05:22:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-05-14T07:58:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-30T08:36:23.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2025-01-21T16:25:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-05T09:15:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-04T11:54:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-08-06T22:26:45.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-01-21T16:25:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-02T20:11:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-04-02T20:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-06-11T14:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-08T01:53:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-30T16:38:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-23T17:43:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95530efe7eef2817e5ab287dacc08d11703b3ff9cbf84d423ad90d5215d99424.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-06 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:09:17\.788647330Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240402000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 95530efe7eef2817e5ab287dacc08d11703b3ff9cbf84d423ad90d5215d99424 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02214018920248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 95530efe7eef2817e5ab287dacc08d11703b3ff9cbf84d423ad90d5215d99424 - **SHA-256 do comentário:** 9994cdde156cf991d47f9f26ee524e95d8b1f832e1088b4d8e2a253113948a6a