{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152117,"origem":"stj","sha256_origem":"ac8ab3c1553b88a4c40e4d851aeb227df9da9af76d8c7616220a5babd7bd9aa5","registro_original":{"id_fonte":"1449832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2663231","numero_registro":"202402072251","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE\n DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESTINAÇÃO DA PROVA. SÚMULA\n 7/STJ. REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ANIMUS DOMINI E LAPSO\n TEMPORAL NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n CONFIGURADO. SÚMULA 284/STF.\n 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência de\n óbices previstos em súmula, em demanda de usucapião extraordinária\n na qual as instâncias de origem julgaram improcedente o pedido\n inicial por ausência de prova documental robusta do exercício\n possessório qualificado pelo tempo exigido em lei.\n 2. A reversão do entendimento sobre a suficiência do acervo\n probatório e a ocorrência de cerceamento de defesa demanda o reexame\n de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 3. A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária pressupõe\n a comprovação da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono pelo\n período de quinze anos (ou dez anos, se estabelecida moradia), de\n sorte que a desconstituição das conclusões do Tribunal local acerca\n do estado de abandono do imóvel e do início do exercício possessório\n apenas em período recente esbarra no óbice da revisão\n fático-probatória. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de\n reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de\n fatos e provas dos autos. Precedentes.\n 4. A ausência de prequestionamento de dispositivos federais,\n verificada quando a Corte de origem não emite juízo de valor\n específico sobre as normas e a parte interessada deixa de opor\n embargos de declaração para suprir a omissão, impede o conhecimento\n da insurgência pela via do recurso especial, nos termos da Súmula\n 211/STJ.\n 5. A apresentação de razões recursais com redação imprecisa e a\n ausência de realização do cotejo analítico para demonstrar a\n similitude fática entre os casos confrontados configuram deficiência\n técnica na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da\n Súmula 284/STF.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9bb9f321bd5ebd6fb609177a2521ef276514b219a4d5911160b405dd4ad239f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}