# Registro público: TSE — 06000087320206260266

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521226/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521226.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f751755b002f236d975c1a39964e0e96d3f63447072136226d2467693b4f3d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-16T13:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-19T13:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T18:40:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-16T13:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-16T13:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-19T13:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-19T13:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-19T15:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-19T15:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-19T16:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-23T17:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-26T15:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-26T15:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-26T15:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-12T12:44:19.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-05-12T12:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-12T13:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-12T13:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-12T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T17:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-12T22:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T22:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T22:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-13T00:01:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-13T00:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-15T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-17T12:35:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-17T15:14:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003377020206230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667510/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000822520206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349241/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-PA — 00000759220166140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1568231/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000816620206190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343898/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000767720166140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538629/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-MT — 00000223220196110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677298/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 00000040420156170075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674922/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL