# Registro público: TJPA — 00000615420208140401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521231/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09a2a7b2a358818d42bc4e0709671b87effcf3c513a0636c3ee94105b2a295b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-21** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-01** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-01** — Remessa (TPU 982)
> **2021-06-21** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-03T12:45:18.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-04T12:26:05.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-07T19:18:12.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-01-07T19:18:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-23T09:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-24T08:05:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-24T08:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-30T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-27T12:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-27T12:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-27T12:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-06T08:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-17T13:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-17T13:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-19T15:30:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-19T15:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-01T00:28:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-01T00:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-18T11:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-18T11:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3098", "nome": "1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM"}}
- 2021-10-26T12:48:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-01-03T13:31:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-01-03T13:50:08.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-01-24T09:31:59.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-03-16T10:08:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-11-05T13:50:18.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-06-18T13:47:20.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-06-21T11:31:16.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-10-21T13:42:08.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2021-11-11T09:52:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-11-11T09:52:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521231.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001427220238080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746146/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJMS — 00002079620198120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / Vara Única
- [TJAP — 00025371520228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJES — 00001426420238080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJAP — 00025489420248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744612/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPR — 00000127520208160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002076820208120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743826/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / Vara Única
- [TJAP — 00025385020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743713/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN