# Registro público: STJ — 3120173 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152132/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152132.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 584e1a352a3d15a1d20b34a67db888393d5ca7490b102b4902aa7bad29f15f69 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1449857 - **Número de registro na fonte:** 202504694938 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive incidência da Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal, deficiência de cotejo analítico e discussão sobre verba honorária. 2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento do recurso. A Agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou. 3. O agravo em recurso especial não foi conhecido com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno efetivamente impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível suprir, nas razões do agravo interno, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, ou se incide preclusão consumativa; e (ii) saber se é cabível a atuação monocrática do relator para manter a decisão agravada à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ. ### III. Razões de decidir 6. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno (CPC, art. 1.003, § 5º), mas afasta-se a reconsideração, por inexistirem argumentos aptos a infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos, de modo específico (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). Inviável o conhecimento quando as razões são genéricas ou voltadas ao mérito, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 8. O princípio da dialeticidade impõe ônus ao Recorrente de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas não superam os óbices indicados (Súmula 182/STJ). 9. A refutação tardia de fundamentos apenas nas razões do agravo interno configura indevida inovação recursal e não supre a deficiência do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa. 10. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar a jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ), mantendo-se a decisão agravada. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive incidência da Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal, deficiência de cotejo analítico e discussão sobre verba honorária. 2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento do recurso. A Agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou. 3. O agravo em recurso especial não foi conhecido com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno efetivamente impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível suprir, nas razões do agravo interno, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, ou se incide preclusão consumativa; e (ii) saber se é cabível a atuação monocrática do relator para manter a decisão agravada à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ. III. Razões de decidir 6. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno (CPC, art. 1.003, § 5º), mas afasta-se a reconsideração, por inexistirem argumentos aptos a infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos, de modo específico (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I). Inviável o conhecimento quando as razões são genéricas ou voltadas ao mérito, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 8. O princípio da dialeticidade impõe ônus ao Recorrente de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas não superam os óbices indicados (Súmula 182/STJ). 9. A refutação tardia de fundamentos apenas nas razões do agravo interno configura indevida inovação recursal e não supre a deficiência do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa. 10. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar a jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ), mantendo-se a decisão agravada. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574 - **SHA-256 do registro documental:** 584e1a352a3d15a1d20b34a67db888393d5ca7490b102b4902aa7bad29f15f69 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3120173 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 584e1a352a3d15a1d20b34a67db888393d5ca7490b102b4902aa7bad29f15f69 - **SHA-256 do comentário:** 33dbfb263d4d6833b156f1da515c43d6622f79fa5331752ef0ab9a82023436b7