{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152134,"origem":"stj","sha256_origem":"c894e4a893417dca3b35b034c8bff20e09bb1a7f0c772ae72a8b96a6820696b4","registro_original":{"id_fonte":"1449862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3206976","numero_registro":"202601010418","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE\n COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.\n 784, III, DO CPC. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO COMO CÉDULA\n DE CRÉDITO COMERCIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. ÓBI CES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter a\n procedência dos embargos à execução, assentou que o título que\n instruiu a execução consistia em contrato particular de promessa de\n compra e venda sem a assinatura de duas testemunhas, requisito\n indispensável ao art. 784, III, do CPC, e que as pretensões\n indenizatórias incluídas na execução extrapolavam os atributos de\n certeza, liquidez e exigibilidade.\n 2. A pretensão de requalificar o título como cédula de crédito\n comercial, dotada de força executiva autônoma nos termos da Lei n.\n 10.931/2004, pressupõe a reinterpretação das cláusulas contratuais e\n o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências\n incompatíveis com a via estreita do recurso especial, a teor das\n Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab883cdc0ee7f64888cffbdd96857541178f61ec6dc439a1408e042e18fe417f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}