# Registro público: TRF6 — 00643444620154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b05dd0bf8f1149470d5d1f67b67fcaa7400827212de686bddb26a669ddd4c384

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27
- **Último ato com data válida:** 2025-01-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Auxílio-creche

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-09-27T19:29:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-28T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-12T19:41:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-12T19:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-12T19:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T15:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T13:24:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-06T19:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-06T19:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T13:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-06T19:26:41.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-09-28T11:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-15T08:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-16T15:01:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-25T08:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T14:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-27T12:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b05dd0bf8f1149470d5d1f67b67fcaa7400827212de686bddb26a669ddd4c384.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Auxílio-creche — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:11:29\.676524294Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-27T13:12:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b05dd0bf8f1149470d5d1f67b67fcaa7400827212de686bddb26a669ddd4c384

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00451477620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149237/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00471235020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1170029/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 11
- [TRF2 — 50004617620184025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951071/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF6 — 00830363020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226542/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 12
- [TRF2 — 50015856020194025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF4 — 50549590820154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385765/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50274492020154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367200/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50563206020154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296014/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 6ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00643444620154013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Incidência sobre Auxílio-creche”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-01-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b05dd0bf8f1149470d5d1f67b67fcaa7400827212de686bddb26a669ddd4c384
- **SHA-256 do comentário:** 39f404e857c0bbc0dcac1c67ce2baefedae1b86f4eb8f9288b76c4b697f75a02