# Registro público: TJSE — 00005619220138250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 837ded19ca530133dcac77c659fd6eb8abc88ef149ef3f19ddc58c1a1a4fde77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-05
- **Último ato com data válida:** 2015-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2015-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-29T08:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T02:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-09T10:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-31T09:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-18T13:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-27T15:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-08T13:11:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-27T20:22:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-18T19:17:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-18T19:17:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-25T09:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-10T14:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-22T09:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-21T10:02:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-18T17:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-27T09:26:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2014-03-25T09:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T09:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-12T12:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-27T09:18:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-23T09:43:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-21T09:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-16T13:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-14T11:40:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-09T09:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-08T13:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-04T16:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-04T10:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-08T14:54:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-02T10:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-30T12:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-17T17:10:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-16T10:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-05T16:39:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/837ded19ca530133dcac77c659fd6eb8abc88ef149ef3f19ddc58c1a1a4fde77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-01-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:07:59\.303000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130405120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 837ded19ca530133dcac77c659fd6eb8abc88ef149ef3f19ddc58c1a1a4fde77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013838120138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520804/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABAIANINHA
- [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJSE — 00018095920148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518897/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABAIANINHA
- [TJSE — 00014395020148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805041/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DE FARO
- [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 837ded19ca530133dcac77c659fd6eb8abc88ef149ef3f19ddc58c1a1a4fde77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** 837ded19ca530133dcac77c659fd6eb8abc88ef149ef3f19ddc58c1a1a4fde77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005619220138250035 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITABAIANINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/837ded19ca530133dcac77c659fd6eb8abc88ef149ef3f19ddc58c1a1a4fde77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 837ded19ca530133dcac77c659fd6eb8abc88ef149ef3f19ddc58c1a1a4fde77
- **SHA-256 do comentário:** cb5b6a132cad9fbacbe557efe579e508963f9cafbe0fbd40d833a8ac4e75b9a3