# Registro público: TRT1 — 00005172920135010282 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0175d5185a67b276bebfb699da04cdea886e92bf732ce9a0c52f12a375f88055 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-07 - **Último ato com data válida:** 2024-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-14** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-09** — Mandado (TPU 106) > **2023-10-31** — Mandado (TPU 985) > **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-10-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Individual de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-07T09:58:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2013-06-26T09:40:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-10-05T08:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-10-27T10:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-11-09T13:02:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-12-11T16:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-12-12T13:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-12-14T03:05:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-12-14T03:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2024-01-27T00:24:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2013-06-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2016-07-11T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-09-25T15:45:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-09-25T15:45:40.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-10-05T08:49:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-10-05T11:51:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-10-31T10:50:09.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2023-12-12T13:43:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2024-02-07T14:17:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33695", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0175d5185a67b276bebfb699da04cdea886e92bf732ce9a0c52f12a375f88055.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-09 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-11 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-25 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T14:32:08\.720000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130306060000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0175d5185a67b276bebfb699da04cdea886e92bf732ce9a0c52f12a375f88055 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00000643420135010282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - [TRT1 — 00014506720115010283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT6 — 00001121420255060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / IPOJUCA - 01A VARA - [TRT1 — 00005301320125010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT7 — 00000613320225070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT6 — 00001120820265060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / RECIFE - 20A VARA - [TRT20 — 00004512120235200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT22 — 00004837920265220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005172920135010282 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contrato Individual de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0175d5185a67b276bebfb699da04cdea886e92bf732ce9a0c52f12a375f88055 - **SHA-256 do comentário:** 64bf6b74943ffa537d4238d8f00ae4663be70b38b903df7925d4582fab45c0d9