{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152155,"origem":"stj","sha256_origem":"b73ec33dde9843aa31699fab72e89162e399d60b5ae6169de6961d05fd430cfa","registro_original":{"id_fonte":"1449896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"1410","numero_registro":"202601023445","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.\n CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DE DIREITO. NÃO\n VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA. NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO\n INDEFERIMENTO.\n 1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.\n 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da\n comprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível\n reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a\n caracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni\n juris).\n 3. O cumprimento provisório de sentença não é circunstância\n suficiente para demonstrar o exigido periculum in mora para a\n concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que a\n legislação processual civil prevê a possibilidade de utilização de\n uma série de meios pelos quais a parte pode eventualmente se\n insurgir contra decisões que a afetarem no curso do procedimento.\n Precedentes.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53aa36ebf0a12679475c498c7fae035a3c41a1516a1133006270720a9c717163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}