{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152156,"origem":"stj","sha256_origem":"8da83c31afb92492566fa4da684391e427bd4e90c3b9f9d9fa08a7735ce14b19","registro_original":{"id_fonte":"1449898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146254","numero_registro":"202505086299","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de\n inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou de modo específico e suficiente o óbice da Súmula\n n. 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do\n art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do agravo em\n recurso especial que não impugna especificamente todos os\n fundamentos da decisão recorrida.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para\n afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, estrutura argumentativa\n específica, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo\n Tribunal de origem, da qualificação jurídica a elas atribuída e da\n apreciação jurídica que deveria ter sido conferida, demonstrando que\n a análise pretendida se limita à requalificação jurídica dos fatos\n já fixados, o que não se verificou no agravo em recurso especial.\n 5. Constatado que o agravo em recurso especial não apresentou\n qualquer referência concreta aos elementos fáticos do acórdão\n recorrido, nem desenvolveu o procedimento argumentativo exigido para\n demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, restou\n caracterizada a ausência de impugnação específica e suficiente do\n óbice invocado, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe4f31d19ee6627f45271f6c745f4bca591ceb2738e6a73efd9afa091ea05d99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}