{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152158,"origem":"stj","sha256_origem":"18084d4efe9a0914a062fa03ab51f4d3b19499f25e695a424ed8f1ee442e9fed","registro_original":{"id_fonte":"1449901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190441","numero_registro":"202600647206","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\n DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O cabimento da exceção de pré-executividade pressupõe,\n cumulativamente, que a matéria invocada seja cognoscível\n de ofício e que a decisão possa ser proferida sem dilação\n probatória.\n 2. Concluindo o tribunal de origem que a aferição da ilegitimidade\n passiva exige produção de prova testemunhal e, eventualmente,\n pericial, por não ser possível resolver a questão por simples\n análise documental, a revisão desse entendimento demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 3. Incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8b2412010cf0a49f597fd1bd36a3662407360133d6987ea4355f3da879a96e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}