{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15216,"origem":"stj","sha256_origem":"1330c4a01d19e3f37f9bca70bafd921d9cf63908733b007c98cdbed1728962c4","registro_original":{"id_fonte":"000828188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000020","numero_registro":"202201268568","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES\nPAGOS A EMPREGADO A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL\nREFERENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. (I)LEGALIDADE. ATO DE AFETAÇÃO\nAO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.\nOBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II,\nE 256-I DO RISTJ.\n1. Delimitação da tese: definir se é cabível a incidência de\ncontribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a\ntítulo de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso\nprévio indenizado.\n2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ).\n3. Determinada a suspensão da tramitação apenas dos recursos\nespeciais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com\na matéria afetada.\n4. Admitida a proposta de afetação do recurso especial como\nrepresentativo de controvérsia para que seja julgado na Primeira\nSeção.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte\ntese controvertida: \"Definir se é cabível a incidência de\ncontribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a\ntítulo de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso\nprévio indenizado\"; e, igualmente por unanimidade, determinar a\nsuspensão dos recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais\nem segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de\ndireito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002 ART:01038\n        INC:00003 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:00257"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1170\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/70891cdd-e5eb-4b07-856a-5492e31bf1bd/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e088762f16ae710c78e275cf18b51486e5dddc06a29f9c23a946ec0411d99cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}