# Registro público: STJ — 2681017 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152160/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152160.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26048c8cee537fcba184a36e25490300e11ea34156033636eadb98e6dacad9c4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. POSSE INDIRETA (ART. 1.197 DO CC/2002). REVALORAÇÃO JURÍDICA X REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF/1988. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por incidência da Súmula n. 7/STJ e inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, reputando prejudicado o dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença que reconheceu usucapião especial urbana com base no art. 183 da Constituição e no art. 1.240 do Código Civil; embargos de declaração rejeitados . - **Item 2 (texto oficial):** A controvérsia cinge-se à tentativa de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ sob o argumento de mera revaloração jurídica de premissas fáticas acerca de animus domini, oposição e posse indireta. Fixadas pelo acórdão recorrido, com suporte em prova testemunhal e documental, a ciência da ocupação em 2010, a ausência de oposição eficaz até 2018 e o exercício autônomo da posse pela autora, a revisão pretendida demanda reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ - **Item 3 (texto oficial):** A interpretação dos arts. 1.197 e 1.240 do Código Civil, à luz das premissas fáticas definidas, conduz à irrelevância da posse indireta para obstar a prescrição aquisitiva já consumada e à confirmação do preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana; o dissídio jurisprudencial pela alínea c resta prejudicado quando fundado na mesma tese jurídica dependente de quadro probatório inatingível na via especial. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. POSSE INDIRETA (ART. 1.197 DO CC/2002). REVALORAÇÃO JURÍDICA X REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF/1988. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por incidência da Súmula n. 7/STJ e inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, reputando prejudicado o dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença que reconheceu usucapião especial urbana com base no art. 183 da Constituição e no art. 1.240 do Código Civil; embargos de declaração rejeitados . 2. A controvérsia cinge-se à tentativa de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ sob o argumento de mera revaloração jurídica de premissas fáticas acerca de animus domini, oposição e posse indireta. Fixadas pelo acórdão recorrido, com suporte em prova testemunhal e documental, a ciência da ocupação em 2010, a ausência de oposição eficaz até 2018 e o exercício autônomo da posse pela autora, a revisão pretendida demanda reexame probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ 3. A interpretação dos arts. 1.197 e 1.240 do Código Civil, à luz das premissas fáticas definidas, conduz à irrelevância da posse indireta para obstar a prescrição aquisitiva já consumada e à confirmação do preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana; o dissídio jurisprudencial pela alínea c resta prejudicado quando fundado na mesma tese jurídica dependente de quadro probatório inatingível na via especial. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 26048c8cee537fcba184a36e25490300e11ea34156033636eadb98e6dacad9c4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Animus domini: o que significa e por que sustenta a usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animus-domini-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Animus domini é a expressão latina para o ânimo de dono: a intenção de possuir o imóvel como se fosse seu proprietário, sem reconhecer superior. É o requisito subjetivo presente em todas as modalidades de usucapião previstas no Código Civil, e a razão pela qual ocupações longas, mas sem essa intenção, nunca levam à propriedade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** animus, domini - **SHA-256 do HTML autoral:** eec284e440904fc2206d073076ac57493a3ed28352ee0b239c14c0f2c7153c8b - **SHA-256 do registro documental:** 26048c8cee537fcba184a36e25490300e11ea34156033636eadb98e6dacad9c4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fanimus-domini-verbete%2F)