{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152162,"origem":"stj","sha256_origem":"76a5176f631295f1a913582c0d4a69ab91a1afb4b08e0bf265c21bfffbd737ff","registro_original":{"id_fonte":"1449906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651016","numero_registro":"202401775736","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRANSPORTE METROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR.\n CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA\n DO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 283/STF. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n 1. A responsabilidade do transportador, fundada nos arts. 734 e 735\n do Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,\n impõe dever de incolumidade e segurança do passageiro; a\n qualificação do evento como fortuito interno, diante da\n previsibilidade do risco e da falha de segurança, afasta a\n excludente de culpa exclusiva de terceiro.\n 2. A revisão das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido\n demanda reexame de provas e atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. A tese\n baseada no art. 186 do Código Civil não se encontra prequestionada\n de forma específica, incidindo a Súmula n. 211/STJ, ausente alegação\n de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil para\n prequestionamento ficto.\n 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com\n fundamento na alínea \"c\" do permissivo constitucional, pois não\n realizado pela parte o indispensável cotejo analítico entre o\n acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas invocados.\n 4. A Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso interposto\n tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13ebae63c416ad95c9bb6187f0ee3a10efc12d9bf42d886ba1304c24c99feaba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}