# Registro público: TJAC — 00082878219998010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521676/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521676.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea0f149ac0dc8931b8e854c29c46f9bc3a63d69c8b74b83755542e23c7140887 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 268 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-07-13 - **Último ato com data válida:** 2019-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-23** — Remessa (TPU 123) > **2019-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-03** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-03-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-05** — Documento (TPU 581) > **2018-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-21** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-02-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-07-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-11-30T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-02-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-01-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-04-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-08-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-11-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-05-25T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2006-01-26T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2006-01-26T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2006-01-07T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2006-07-25T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2006-09-26T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2006-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-02-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-01-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-03-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-05-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-04-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-03-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-03-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-08-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-08-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-01-07T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2008-05-06T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2008-07-31T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2008-05-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2008-09-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2008-12-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-09-29T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 268 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521676.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 268 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2005-09-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2005-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2006-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/212` - 2017-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2017-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2018-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2018-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2018-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2018-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2018-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/230` - 2018-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/231` - 2019-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/234` - 2019-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/236` - 2019-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/238` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-09-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-11-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-05-25 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:39:26\.997Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-07\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ea0f149ac0dc8931b8e854c29c46f9bc3a63d69c8b74b83755542e23c7140887 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00146931220058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [STJ — 00004422119998260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227535/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJRR — 00038351920018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - [TJAC — 00221880520088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 00286943620048010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1522843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJMT — 00003518319978110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJDFT — 00261245220138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRN — 00129742020128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ea0f149ac0dc8931b8e854c29c46f9bc3a63d69c8b74b83755542e23c7140887 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)