{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152169,"origem":"stj","sha256_origem":"3896e043173f7c1d002b1f707aa3a7cf4ff0b3a277927601e636d14924741546","registro_original":{"id_fonte":"1449914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027157","numero_registro":"202201277733","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485,\n III, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS O PRAZO, MAS ANTES DA\n SENTENÇA. ANÁLISE DA INÉRCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7 DO STJ.\n 1. A controvérsia central do recurso especial reside em determinar\n se a manifestação da parte autora, protocolizada após o decurso do\n prazo judicial mas antes da prolação da sentença de extinção, tem o\n condão de afastar a inércia que caracteriza o abandono da causa.\n 2. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto\n fático-probatório, concluiu pela configuração do abandono,\n ressaltando as inúmeras oportunidades concedidas à parte e a\n frustração da intimação pessoal por desídia da própria autora em\n manter seu endereço atualizado.\n 3. A pretensão de afastar a conclusão de abandono, sob o argumento\n de que a petição tardia afastaria a inércia, demanda,\n necessariamente, o reexame do contexto fático dos autos para avaliar\n a conduta processual da parte e a cronologia dos atos. Tal\n procedimento é vedado em sede de recurso especial, por força do\n óbice da Súmula n. 7 do STJ. A distinção entre reexame e revaloração\n da prova não se aplica quando a análise da questão jurídica depende\n da revisão das premissas fáticas estabelecidas pela instância\n ordinária.\n 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\n especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2068a18c0fe9cf76c1c81cb6d7a4d4d9fb7b5cfc1a629e6cda94f94013629950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}