{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152170,"origem":"stj","sha256_origem":"bbc162ecc8cf0316e0f4cac1814697a1584694e2619554b37e7108365e133bf9","registro_original":{"id_fonte":"1449916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146402","numero_registro":"202600087179","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO.\n AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO\n DE SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\n em recurso especial para não conhecer do recurso especial.\n 2. Cumprimento de sentença extinto pelo pagamento, nos termos do\n art. 924, II, do CPC, com trânsito em julgado sem impugnação do\n exequente quanto à quitação da obrigação. Pretensão do agravante de\n prosseguimento para apuração de saldo remanescente com incidência de\n juros e correção monetária, invocando a tese firmada no Tema\n 677/STJ (depósito judicial como garantia não extingue a mora).\n 3. Tribunal de origem manteve a extinção do cumprimento de sentença\n com fundamento autônomo na preclusão. Decisão monocrática aplicou a\n Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica ao referido\n fundamento, e não conheceu do recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da\n preclusão, apto a manter, por si só, o acórdão recorrido, de modo a\n afastar a incidência da Súmula 283/STF.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a tese do Tema\n 677/STJ, relativa à não extinção da mora por depósito judicial a\n título de garantia do juízo, autoriza o prosseguimento do\n cumprimento de sentença para apuração de saldo remanescente após\n sentença extintiva pelo pagamento transitada em julgado sem\n insurgência.\n III. Razões de decidir\n 6. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\n CPC.\n 7. Remanesce fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido\n (preclusão decorrente da ausência de recurso tempestivo contra a\n sentença de extinção pelo pagamento, art. 924, II, do CPC), não\n impugnado de modo específico e suficiente nas razões do recurso\n especial.\n 8. A incidência da Súmula 283/STF é devida quando o recurso não\n abrange fundamento autônomo capaz, por si só, de manter o acórdão\n recorrido, tornando desnecessária a análise de demais teses\n recursais.\n 9. Os planos processual e material são distintos: a discussão sobre\n a natureza do depósito judicial (Tema 677/STJ) não afasta a\n preclusão consumada pelo trânsito em julgado da sentença extintiva\n sem impugnação.\n 10. Ainda que se admitisse a aplicação da tese do Tema 677/STJ, tal\n entendimento não teria o condão de reabrir cumprimento de sentença\n já extinto por decisão transitada em julgado sem insurgência, motivo\n pelo qual se mantém o não conhecimento do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 11. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e13c3dfc3acc5303fbd45ef5e30aa940bf04bab3bdb396c92474fce9e2a32442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}