{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152171,"origem":"stj","sha256_origem":"eb941c63befdc58c0af2e53e20dc4c69ae57b4e866aa1e8d471d8bb230c3b0f8","registro_original":{"id_fonte":"1449917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3193719","numero_registro":"202600777760","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.\n 932, III, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO ENFRENTADO. PRECLUSÃO.\n HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL EM AGRAVO INTERNO. MULTA\n DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por falta de impugnação específica de todos os\n fundamentos da inadmissão, em especial a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se o agravo em recurso\n especial enfrentou, de modo concreto e fundamentado, o óbice da\n Súmula 7/STJ; se há cabimento de majoração de honorários recursais\n (art. 85, § 11, do CPC) e se incide a multa do art. 1.021, § 4º, do\n CPC.\n 3. Alegações genéricas não atendem o princípio da dialeticidade;\n para afastar a Súmula 7/STJ, é indispensável demonstrar que a\n controvérsia se resolve sem revolvimento do conjunto\n fático-probatório, o que não ocorreu.\n 4. A impugnação específica deve constar do próprio agravo em recurso\n especial; não é possível suprir a deficiência apenas no agravo\n interno, por força da preclusão.\n 5. É incabível a majoração de honorários recursais em agravo interno\n (art. 85, § 11, do CPC).\n 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática; ausente\n caráter abusivo ou protelatório, não se aplica.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92bef8c5a07055a99e7e9fce77761db6762b511a8d17425916700401a8f8a55d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}