{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152173,"origem":"stj","sha256_origem":"55c5ba5762b87594f97dc18f0da01c091b671e9b3a173a0eaa28df8d2acb763b","registro_original":{"id_fonte":"1449920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227593","numero_registro":"202502952703","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da\n incidência da Súmula n. 7/STJ, qual seja: rever \"a fundamentação do\n acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela\n parte recorrente, de que de que a penhora de 10% sobre o faturamento\n da empresa, inviabiliza a atividade empresarial, somente poderiam\n ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de\n matéria fático- probatória, o que é vedado ao STJ, em recurso\n especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.\"\n 2. O único fundamento utilizado na decisão recorrida paranão\n conhecer do recurso especial,  não foi objeto de impugnação nas\n razões recursais do agravo interno.\n 3. A ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada faz\n incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art.\n 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes.\n Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6491a433c6fb65558d307db3f3a732fe6a18ce446503fa29c7bf9740b97e3ff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}