# Registro público: STJ — 3112928 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152177/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152177.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd022bb19a62c59171fe9cf188489bff6841e2a2dcd4c4110cc346a5914db6ef ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1449927 - **Número de registro na fonte:** 202504578423 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSENTES DIALETICIDADE RECURSAL E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que, no agravo em recurso especial, manteve acórdão estadual que extinguiu ação de despejo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, em razão da anulação do contrato de locação em ação conexa, e fixou ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. - **Item 2 (texto oficial):** Inexiste ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente a controvérsia e se manifestou expressamente sobre os argumentos deduzidos. - **Item 3 (texto oficial):** Não se verifica julgamento extra petita, pois o acórdão estadual limitou-se a reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual decorrente da anulação do contrato de locação em ação conexa. - **Item 4 (texto oficial):** As razões do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem que houvesse impugnação específica quanto à questão da perda do interesse processual, configurando, dessa forma, deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. - **Item 5 (texto oficial):** A matéria invocada no recurso especial carece de prequestionamento nas instâncias ordinárias, o que impede o seu conhecimento, incidindo a Súmula n. 282 do STF. Agravo interno improvido ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSENTES DIALETICIDADE RECURSAL E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, no agravo em recurso especial, manteve acórdão estadual que extinguiu ação de despejo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual, em razão da anulação do contrato de locação em ação conexa, e fixou ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade. 2. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente a controvérsia e se manifestou expressamente sobre os argumentos deduzidos. 3. Não se verifica julgamento extra petita, pois o acórdão estadual limitou-se a reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual decorrente da anulação do contrato de locação em ação conexa. 4. As razões do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem que houvesse impugnação específica quanto à questão da perda do interesse processual, configurando, dessa forma, deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. A matéria invocada no recurso especial carece de prequestionamento nas instâncias ordinárias, o que impede o seu conhecimento, incidindo a Súmula n. 282 do STF. Agravo interno improvido ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bd022bb19a62c59171fe9cf188489bff6841e2a2dcd4c4110cc346a5914db6ef - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)