{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152182,"origem":"stj","sha256_origem":"e2be8e7ee032486636fd4ad39461b1ceb5abeaab131707a7698218e817ce213c","registro_original":{"id_fonte":"1449933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3184049","numero_registro":"202600567532","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em\n recurso especial, por falta de impugnação específica ao fundamento\n de incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o agravo em recurso especial\n impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da\n inadmissibilidade; (ii) seria possível afastar a aplicação do art.\n 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.\n 3. A ausência de ataque específico ao fundamento autônomo de\n inadmissibilidade impõe a incidência da Súmula n. 182 do STJ e\n autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos\n termos do art. 932, III, do CPC.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"165dbc99ae9728fc7a17a4769bbbe7b2e04f36a9e5efad729c8fe25ea2aaba3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}