{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152184,"origem":"stj","sha256_origem":"9c3d11f0154670fc8dcb44b00570c046a848fbfa39eba8f4e96ec6f6d8a4bc2e","registro_original":{"id_fonte":"1449938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225202","numero_registro":"202502797457","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO.\n RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA.\n ADJUDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO SALDO\n REMANESCENTE E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS\n N. 7 E 83/STJ.\n 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão\n recorrido examina, de modo suficiente, as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia. A contradição sanável por embargos de\n declaração é a interna ao julgado, não a divergência com a tese do\n embargante.\n 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\n especial (Súmula n. 7/STJ). A aferição da extensão do vínculo\n jurídico assumido pelo garantidor hipotecário e dos limites de sua\n responsabilidade em cada fase processual demanda o revolvimento do\n substrato fático-probatório dos autos.\n 3. O vínculo jurídico do interveniente garantidor hipotecário é de\n natureza estritamente real, não pessoal. Nos termos do art. 1.419 do\n Código Civil, sua responsabilidade executiva limita-se ao bem\n afetado à garantia. Adjudicado o imóvel hipotecado, o garantidor não\n responde pelo saldo remanescente da dívida nem pelos honorários\n advocatícios sucumbenciais, encargos que recaem sobre o devedor\n principal, que efetivamente deu causa à execução.\n 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a\n orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida (Súmula n. 83/STJ).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"876ea9b73f3f54cae7b276c5ea216082da217ee9382cbaa2478fba50af67438e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}