# Registro público: STJ — 3093676 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152188/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152188.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0adff7b5470b0abe6893eacf0589a17cc669fd24c0307fabf4e6d64999c29efa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1449942 - **Número de registro na fonte:** 202504303923 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. Agravante sustenta violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; aos arts. 272, §§ 2º e 5º, 80, II, e 81 do Código de Processo Civil; ao art. 5º da Lei nº 11.419/2006; e aponta dissídio jurisprudencial quanto à validade da intimação eletrônica pelo PJe e à exigência de publicação em nome de patrono específico, alegando prejuízo processual e bloqueio de valores. 3. Decisão agravada assentou inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula 7/STJ ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, e ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é capaz de afastar os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil) diante da fundamentação do acórdão e da validade da intimação eletrônica pelo PJe; (ii) saber se a análise das alegações relativas à intimação em nome de advogado indicado e à conduta processual temerária demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ, inclusive quanto à impossibilidade de conhecimento pela alínea "c" quando o dissídio repousa em matéria fático-probatória. ### III. Razões de decidir 5. Não se verifica violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o órgão de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as teses pertinentes, inclusive quanto à validade da intimação eletrônica realizada pelo PJe e à ausência de prejuízo processual, sendo incabível utilizar embargos de declaração para reformar o mérito. 6. A controvérsia sobre a regularidade das intimações, a existência de ciência inequívoca e a caracterização de deslealdade processual demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ na via especial. 7. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, por ausência de cotejo analítico e de comprovação adequada dos paradigmas (arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ), sendo certo que a incidência da Súmula 7/STJ também obsta o conhecimento pela alínea "c" quando o dissídio se apoia em fatos. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC, NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. Agravante sustenta violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; aos arts. 272, §§ 2º e 5º, 80, II, e 81 do Código de Processo Civil; ao art. 5º da Lei nº 11.419/2006; e aponta dissídio jurisprudencial quanto à validade da intimação eletrônica pelo PJe e à exigência de publicação em nome de patrono específico, alegando prejuízo processual e bloqueio de valores. 3. Decisão agravada assentou inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula 7/STJ ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, e ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é capaz de afastar os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil) diante da fundamentação do acórdão e da validade da intimação eletrônica pelo PJe; (ii) saber se a análise das alegações relativas à intimação em nome de advogado indicado e à conduta processual temerária demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ, inclusive quanto à impossibilidade de conhecimento pela alínea "c" quando o dissídio repousa em matéria fático-probatória. III. Razões de decidir 5. Não se verifica violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o órgão de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado as teses pertinentes, inclusive quanto à validade da intimação eletrônica realizada pelo PJe e à ausência de prejuízo processual, sendo incabível utilizar embargos de declaração para reformar o mérito. 6. A controvérsia sobre a regularidade das intimações, a existência de ciência inequívoca e a caracterização de deslealdade processual demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ na via especial. 7. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida, por ausência de cotejo analítico e de comprovação adequada dos paradigmas (arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ), sendo certo que a incidência da Súmula 7/STJ também obsta o conhecimento pela alínea "c" quando o dissídio se apoia em fatos. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0adff7b5470b0abe6893eacf0589a17cc669fd24c0307fabf4e6d64999c29efa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)