{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152189,"origem":"stj","sha256_origem":"804f543584d7ba375bd328e003477e2dc4a4a80921aadb745722d825d732739a","registro_original":{"id_fonte":"1449943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386918","numero_registro":"202302025713","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVIDO PROCESSO\n LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois ficou registrado que \"o\n reconhecimento da conexão entre as ações e da necessidade de os\n processos serem reunidos para julgamento conjunto é uma faculdade do\n julgador, que deve avaliar a conveniência da medida em cada caso\n concreto\", aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, além das Súmulas n.\n 5/STJ e n. 7/STJ quanto ao não reexame de fatos e à interpretação\n contratual.\n 2. Não se admite o recebimento dos embargos de declaração manejados\n com a finalidade de prequestionar questão constitucional, pois o\n controle de constitucionalidade está reservado à competência\n jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,\n III, a, da Constituição Federal.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbf5482c002ae6f40ef0c13be74fb2ed4e06a78decd9021ddfb0ae3942d73521","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}