{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152192,"origem":"stj","sha256_origem":"35a986b747957da6f134be4cf49488233a4521a77d8cd859f1df95ead1ba8586","registro_original":{"id_fonte":"1449949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155033","numero_registro":"202600192688","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES\n GENÉRICAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n 2. A decisão agravada registrou, entre os óbices não atacados\n especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ sobre honorários\n advocatícios, a incidência da Súmula 7/STJ em relação aos arts. 248,\n § 4º, e 90 do CPC, além de divergência jurisprudencial não\n comprovada.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode\n ser provido quando o agravo em recurso especial não impugnou\n especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível suprir,\n nas razões do agravo interno, a deficiência de dialeticidade\n verificada no agravo em recurso especial, ou se incide a preclusão\n consumativa.\n III. Razões de decidir\n 5. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno (CPC, art. 1.003,\n § 5º), mas se verifica a ausência de impugnação específica de\n fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, o que impede\n o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme os arts. 932,\n III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 6. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos,\n consoante orientação da Corte Especial, não sendo possível\n selecionar apenas parte dos óbices para refutação.\n 7. O princípio da dialeticidade impõe impugnação efetiva, concreta e\n pormenorizada, sendo insuficientes alegações genéricas ou dirigidas\n ao mérito da controvérsia; a deficiência atrai a incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 8. A deficiência de impugnação específica não pode ser suprida\n apenas em sede de agravo interno, por caracterizar inovação recursal\n e por força da preclusão consumativa; o momento adequado para o\n enfrentamento integral é nas razões do agravo em recurso especial.\n 9. A tentativa de suprir, em agravo interno, a ausência de\n impugnação específica verificada no agravo em recurso especial\n configura inovação recursal indevida e esbarra na preclusão\n consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73bc593f00cfd330c5eb2a95fc972d8eca34c45f4708c1e740adef0f57c20947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}