{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152195,"origem":"stj","sha256_origem":"4cb34b79521eabf79e0c70efcb2bf311b59a4190dd0a10fcc774d24103e616dc","registro_original":{"id_fonte":"1449953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136170","numero_registro":"202505018447","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PENHORA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS\n VALORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n 1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas\n nos autos, concluiu pela possibilidade de penhora sobre os valores\n constantes em contas bancárias dos agravantes, pois não teriam\n comprovado que seriam decorrentes de crédito rural e estariam\n destinados à finalidade produtiva.\n 2. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca\n da penhorabilidade de tais valores demandaria nova incursão no\n conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8aa01fbe598abc806645e6e28c1fc604e9cfe105dc4fbf18e242dfc596a0359","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}