{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152196,"origem":"stj","sha256_origem":"376e01ddd80d2f1e377aa7941b83ef039a0d70d1a7cdf82944cd28def1b0ad27","registro_original":{"id_fonte":"1449954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160373","numero_registro":"202600282133","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO\n PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. NÃO\n OBSERVAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.\n INCIDÊNCIA.\n 1. Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do\n recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n.\n 284/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\n deficiência na sua fundamentação  não permitir a exata compreensão\n da controvérsia\".\n 2. \"É inadmissível o recurso especial que não indica, de forma clara\n e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado os\n dispositivos apontados como violados, caracterizando-se a\n deficiência de fundamentação da Súmula n. 284/STF\" (AgInt no AREsp\n n. 2.474.913/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, DJe de 25/9/2024.)\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf5fe9abc1bd22bf88f89f72d073a52343a791267289a5c1b0f3d48527e040da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}