{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152197,"origem":"stj","sha256_origem":"7245eabd8c6b4a92e523cb60f5471d8a49b33b17af405821b4d4bbcb60bf9758","registro_original":{"id_fonte":"1449956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130907","numero_registro":"202504904361","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 5/STJ, 7/STJ, 282/STF e 356/STF.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal\n de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por\n incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação\n específica e suficiente das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ, 282/STF e\n 356/STF, invocadas pela decisão de inadmissibilidade.\n 2. A agravante sustenta ter demonstrado prequestionamento implícito\n e a inexistência de reexame fático-probatório e requer o afastamento\n da Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade, notadamente os óbices das Súmulas\n n. 282/STF, 356/STF, 5/STJ e 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da\n Súmula n. 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se\n conhecerá do agravo em recurso especial que \"não tenha impugnado\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida\".\n 5. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único,\n voltado exclusivamente à apreciação dos pressupostos de\n admissibilidade, razão pela qual a parte agravante deve impugnar\n todos os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso\n especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 6. Conforme jurisprudência desta Corte, no tocante às Súmulas n. 5 e\n 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação\n dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no\n acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que\n maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da\n análise das cláusulas contratuais.\n 7. Quanto ao prequestionamento, a mera alegação genérica de\n prequestionamento implícito é insuficiente para a impugnação\n especifica e suficiente dos óbices aplicados, sendo necessária a\n demonstração de que o acórdão recorrido emitiu juízo de valor sobre\n os dispositivos indicados como violados para afastar a incidência\n das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9041bd753925ae623ebdd020f811da86e7280e41bac83dcba369e20d05a5493e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}