{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152201,"origem":"stj","sha256_origem":"983f76a6920f565188e983e892e24ee21840d6f00442111dcae6ae063fc1dd72","registro_original":{"id_fonte":"1449960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186781","numero_registro":"202404646036","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS\n REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO\n BRASIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MORA DO DEVEDOR.\n DESCARACTERIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE\n CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. A análise da alegação de ofensa a dispositivos legais relativos à\n limitação dos juros remuneratórios encontra óbice nas Súmulas n. 5\n e 7/STJ quando a conclusão pela abusividade das taxas pactuadas, em\n cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do\n Brasil, decorreu do exame das circunstâncias fáticas da contratação\n e das cláusulas do instrumento contratual.\n 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impugnação fundada na\n alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial suscitada em\n relação à mesma questão.\n 3. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior,\n verificada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade\n contratual, fica descaracterizada a mora do devedor. Incidência da\n Súmula n. 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43b0f4cd171ee0905dee304cbbd22e3c9535c30bf96c794452b7846055c7e05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}