{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152221,"origem":"stj","sha256_origem":"898eaf03237735d3a50fadffa1b8ba16cebbe0d563b1ed2e6cef951399fad217","registro_original":{"id_fonte":"1449992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111432","numero_registro":"202504558834","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS\n N. 5/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PODER DECISÓRIO\n MONOCRÁTICO DO RELATOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\n INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão da relatoria que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em\n razão da ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n.\n 5/STJ e 7/STJ invocados pela decisão de inadmissibilidade na\n origem.\n 2. A agravante sustenta violação à Súmula n. 568/STJ por suposta\n extrapolação do poder monocrático regimental, e afirma ter refutado\n os óbices, alegando que todos os aspectos fáticos estariam\n delineados no acórdão recorrido.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo em\n recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, notadamente os óbices das Súmulas n.\n 5/STJ e 7/STJ; (ii) se houve extrapolação do poder decisório\n monocrático do relator em afronta à Súmula n. 568/STJ; e (iii) se é\n cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de\n Processo Civil na espécie.\n III. Razões de decidir\n 4. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura\n argumentativa específica, cindicando-se as premissas fáticas\n admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação\n jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a apreciação jurídica\n que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída, o que não foi\n observado no agravo em recurso especial.\n 5. Não há extrapolação do poder monocrático quando o relator decide\n com base na legislação processual (CPC, art. 932, III e IV) e na\n jurisprudência consolidada. No caso, o agravo em recurso especial\n não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 182/STJ em razão da\n ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das\n Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.\n 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não tem aplicação automática\n e pressupõe agravo interno manifestamente inadmissível ou\n improcedência tão evidente que traduza abuso ou intuito\n protelatório, circunstâncias não verificadas no caso concreto.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2dbdd6b1aed8be82dadeb22c6079cb9be4eb45583c4854b87ca605c7e4a3492c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"898eaf03237735d3a50fadffa1b8ba16cebbe0d563b1ed2e6cef951399fad217","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}