{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152241,"origem":"stj","sha256_origem":"562cc57912a397d51b956118fbb86781b5fea2e57036e67fceecd41e2867980d","registro_original":{"id_fonte":"1450029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109109","numero_registro":"202504364027","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCRETIZAÇÃOD AS TRATATIVAS. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial, por inexistência de violação aos arts.\n 489 e 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ, em demanda de\n despejo por falta de pagamento na qual se controverte sobre a\n efetiva comprovação da concretização de acordo locatício e a\n consequente manutenção do contrato diante do pagamento pontual dos\n locativos.\n 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o\n conhecimento e provimento do recurso, pugnando pela inaplicabilidade\n da Súmula 7/STJ; agravada defende a manutenção da decisão agravada,\n nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal\n demanda reexame de fatos e provas quanto à comprovação da\n concretização do acordo locatício e aos pagamentos realizados, o que\n atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\n CPC.\n 5. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da concretização\n do acordo locatício e dos pagamentos realizados, premissas fáticas\n fixadas pelo Tribunal de origem, de modo que o acolhimento da tese\n exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada\n pela Súmula 7/STJ.\n 6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos poderia afastar a\n incidência da Súmula 7/STJ, porém incumbia ao agravante demonstrar,\n de modo objetivo, que a análise se limitaria ao reenquadramento\n jurídico dos fatos estabilizados, ônus não satisfeito.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\n Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72f743906b9aefa8def1ed145436e16ea7e9ece216f8c0d2e16e7a31ecfd5be2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}