{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152245,"origem":"stj","sha256_origem":"881507e4bbfd85e3ad0ad60c45e43e2b956945721842033f84840c1dc1ff6caf","registro_original":{"id_fonte":"1450033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126542","numero_registro":"202504812997","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n.\n 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e suficiente do\n óbice relativo à Súmula n. 7/STJ.\n 2. A parte agravante sustenta que a matéria é exclusivamente de\n direito e que houve impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de modo específico e suficiente o fundamento de\n inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula n. 7/STJ, de forma\n a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. O relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente\n inadmissível e aplicar jurisprudência dominante, impondo à parte\n agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente,\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, exigindo a impugnação de todos os fundamentos\n utilizados na origem. A ausência de ataque específico atrai, por\n analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 6. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ demanda estrutura\n argumentativa própria, com indicação das premissas fáticas fixadas\n no acórdão recorrido, da qualificação jurídica que lhes foi\n atribuída e da qualificação jurídica que se entende correta,\n demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório. No presente caso, não houve referência concreta\n aos elementos fáticos adotados no acórdão recorrido.\n 7. O momento processual adequado para impugnar integralmente os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é a\n interposição do agravo em recurso especial, não sendo admissível\n complementar ou inovar tal impugnação nas razões do agravo interno,\n que não inauguram nova instância de admissibilidade. A tentativa de\n suprir, apenas em sede de agravo interno, a deficiência de\n impugnação específica existente no agravo em recurso especial\n configura inovação recursal tardia, incompatível com o regime da\n preclusão consumativa, razão pela qual não afasta a aplicação da\n Súmula n. 182/STJ\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b011b9acc7dc8a967456b15528c93fc9bf1d7068ee87586fb69863f4e309c2f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}