{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152247,"origem":"stj","sha256_origem":"a77d32c241b9af7eb7487494d56f93c46ecd90dd7c81e318dbe82f2d70198d80","registro_original":{"id_fonte":"1450035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155609","numero_registro":"202600096560","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. PRECLUSÃO. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial\n por intempestividade.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é\n apto a afastar a intempestividade do recurso especial, diante da\n manifestação extemporânea quanto à tempestividade, após intimação\n específica para tanto.\n III. Razões de decidir\n 3. O recurso especial é manifestamente intempestivo, pois interposto\n fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os arts. 994, VI, 1.003, §\n 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil, considerando\n as datas de intimação e de interposição.\n 4. A comprovação de feriado local deve ser realizada no ato da\n interposição do recurso ou, no máximo, no prazo expressamente\n assinalado para tanto, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de\n Processo Civil.\n 5. A tentativa de suprir a ausência de manifestação específica\n quanto ao lapso temporal apenas em sede de agravo interno não afasta\n o não conhecimento do recurso especial, em razão da preclusão.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\n Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82a5c24236957b2b7cee11db4b38d8a5941a182bd3a4fe5f6e0080e9f15fbeba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}