{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152249,"origem":"stj","sha256_origem":"b0fec58b3c4bd42172fcb5b2b703e786fdaa969a75fac6673ea11ae87270678f","registro_original":{"id_fonte":"1450037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186854","numero_registro":"202404595783","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO\n DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO.\n 1. O acórdão embargado é claro ao consignar que não há espaço para\n imputar a integralidade da reserva matemática ao patrocinador, seja\n pela própria exegese dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, seja pela\n previsão legal que veda que a contribuição do patrocinador seja\n maior que a do beneficiário.\n 2. \"Na previdência privada fechada, o custeio dos planos de\n benefícios é de responsabilidade tanto do patrocinador quanto dos\n participantes e assistidos (art. 6º da Lei Complementar nº\n 108/2001)\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.288/MG, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 23/6/2025).\n 3. \"Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em\n embargos de declaração, ainda que opostos para fins de\n prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao\n STF. Precedentes\" (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 7/2/2025).\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f6e0fd43e94b1da349113aec9aad4755155b08b352e4cfe72bf15c0bedae21f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}