# Registro público: TJPR — 00886090620218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1522516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1522516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4ee58fdd4cfc74cf62e8a1bfa3512837d4dcb5562b47b376ab12abaae74edaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-06
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-07-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-06T23:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-07-26T23:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T12:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-28T12:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-30T16:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-02T14:00:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-08-02T14:00:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-03-10T16:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-07T12:46:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-07T12:46:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-12T23:36:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-26T23:03:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-27T22:22:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-07-28T12:11:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-28T12:21:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-30T15:23:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-30T15:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-04T15:37:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-10T16:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-10T16:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-10T16:30:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-10T16:30:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11420)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4ee58fdd4cfc74cf62e8a1bfa3512837d4dcb5562b47b376ab12abaae74edaf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-06 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-10 trata do assunto oficial «Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:33\.669878629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210707124609
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4ee58fdd4cfc74cf62e8a1bfa3512837d4dcb5562b47b376ab12abaae74edaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002834520048100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [TJMT — 00004222620208110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037553/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJAP — 00049384020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJPB — 00006929820178150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272972/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPB — 00006951820208150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246153/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJMA — 00002190920198100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJPI — 00001948620208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158470/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPB — 00006254020208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860385/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11420
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Regional das Garantias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** c4ee58fdd4cfc74cf62e8a1bfa3512837d4dcb5562b47b376ab12abaae74edaf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00886090620218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Especial” e “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4ee58fdd4cfc74cf62e8a1bfa3512837d4dcb5562b47b376ab12abaae74edaf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4ee58fdd4cfc74cf62e8a1bfa3512837d4dcb5562b47b376ab12abaae74edaf
- **SHA-256 do comentário:** b2202f0dd658d9917fd9ef2395784f9f08710cfcf382d8f858e1d886b067ea9c