{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152254,"origem":"stj","sha256_origem":"ddfefeeaa3b37e81ff9e598b45dfd587a167a68a442a1023bdf0ab9ffcb72731","registro_original":{"id_fonte":"1450043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074754","numero_registro":"202503930290","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA DOENÇA\n PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.\n NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, em demanda envolvendo seguro prestamista\n vinculado à cédula rural pignoratícia, na qual a seguradora buscava\n afastar a condenação ao pagamento de indenização securitária sob\n alegação de doença preexistente e má-fé do segurado no momento da\n contratação.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial\n pode ser conhecido diante da necessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório e de cláusulas contratuais para aferição da\n alegada má-fé do segurado; e (ii) estabelecer se restou devidamente\n demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o\n conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n III. Razões de decidir\n 3. O Tribunal de origem conclui que não há prova cabal da má-fé do\n segurado no momento da contratação do seguro, consignando que tal\n circunstância não pode ser presumida e deve ser demonstrada pela\n seguradora, a quem incumbe o ônus probatório.\n 4. A revisão da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca\n da inexistência de má-fé do segurado exige reexame do acervo\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula 7 do STJ.\n 5. A controvérsia envolve interpretação de cláusulas da apólice\n securitária e do contrato celebrado entre as partes, circunstância\n que atrai a incidência da Súmula 5 do STJ.\n 6. O recurso especial fundado na alínea \"c\" do art. 105, III, da\n Constituição Federal exige demonstração analítica da similitude\n fática e da divergência interpretativa entre os julgados\n confrontados, requisito não observado pela recorrente.\n 7. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do\n recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial quando a\n divergência alegada decorre de circunstâncias fáticas específicas de\n cada caso.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b28b8a3efee3eaf5a76a27eef5d4f6b5084e7e3d65ed0f6e0252d123028789d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}