{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152255,"origem":"stj","sha256_origem":"ec14b06f7aa9a0667764c1e491a5082e766c882277dc66971bdbff9032746479","registro_original":{"id_fonte":"1450044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"18978","numero_registro":"202601239165","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA.\n EMBARGOS. JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO.\n EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FUMAÇA DO\n BOM DIREITO. AUSÊNCIA.\n 1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de\n elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de\n dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de\n Processo Civil).\n 2. A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à\n probabilidade de êxito do recurso especial, o que não restou\n demonstrado no caso em exame.\n 3. Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, não\n restou demonstrado o desacerto do Tribunal de origem ao rejeitar a\n alegação de cerceamento de defesa em virtude do julgamento virtual.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\n Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e26cf20371d34abae1bcfe3c7f7c6a8fc9a1e5fed6bef903425c251803a3d8e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}