{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152259,"origem":"stj","sha256_origem":"7c8b5012f4cc23791695e316b56d0da89a5256654d347414ee0771d4f79cc2d7","registro_original":{"id_fonte":"1450049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157018","numero_registro":"202600191856","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR\n FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. PESSOA JURÍDICA.\n DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 7 E 83/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art.\n 105, III, \"a\" e \"c\", da CF/1988, em demanda de indenização por\n lucros cessantes e danos morais decorrente de falha na prestação de\n serviços de informática.\n 2. Parte autora permaneceu por 11 dias sem os serviços de TI\n contratados, ficando impedida de emitir notas fiscais e realizar\n faturamentos; reconhecidos lucros cessantes e afastados danos morais\n por inexistência de violação da honra objetiva da pessoa jurídica;\n valor dos lucros cessantes reajustado em embargos de declaração.\n 3. O Tribunal estadual deu parcial provimento à apelação para\n afastar danos morais e reconhecer lucros cessantes; decisão da\n Presidência do Tribunal Superior não conheceu do recurso especial\n por incidência das Súmulas 7, 83 e 518/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Discute-se se a interrupção dos serviços de TI por 11 dias, com\n impedimento de emissão de notas fiscais e faturamento, é suficiente,\n por si só, para caracterizar dano moral à pessoa jurídica, e se é\n possível afastar, no especial, a conclusão do tribunal de origem\n quanto à inexistência de abalo à honra objetiva.\n 5. Debate-se também: (i) se incidem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ\n quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 6º,\n VI, do CDC, bem como quanto ao conhecimento pela alínea \"c\"; e (ii)\n se a distribuição dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento de\n sucumbência recíproca podem ser revistos em recurso especial, à luz\n dos arts. 85, § 10, e 86 do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A invocação de enunciado sumular como violação autônoma é\n inviável em recurso especial (Súmula 518/STJ); admitido apenas como\n reforço argumentativo em conjunto com dispositivos legais federais.\n 7. O dano moral da pessoa jurídica não é presumível, exigindo prova\n de efetivo abalo à honra objetiva (imagem comercial ou crédito);\n inexistente demonstração nos autos, mantém-se o afastamento da\n indenização extrapatrimonial, sendo inviável o seu reexame ante o\n óbice constante da Súmula 7/STJ.\n 8. Estando o acórdão estadual em consonância com a orientação\n consolidada do Tribunal Superior quanto à necessidade de prova do\n dano moral da pessoa jurídica, incide a Súmula 83/STJ, obstando o\n conhecimento do recurso pelas alíneas \"a\" e \"c\".\n 9. A análise da sucumbência recíproca e da proporção do decaimento\n de cada parte demanda revolvimento fático-probatório, inviável no\n especial (Súmula 7/STJ).\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cebd0ea5d0737241b443b32cd2c030aa4051499f1da964e329dd3dfb751081bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}