{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152292,"origem":"stj","sha256_origem":"4770edad7f5e000e06a076b348f7f83fd721e845c8777aafa4d1503e8c99b1c6","registro_original":{"id_fonte":"1450102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118141","numero_registro":"202504670081","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ E\n PREJUDICIALIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO\n CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda na qual\n o acórdão de origem manteve a deserção da apelação por ausência de\n preparo, após indeferimento da gratuidade de justiça e intimações\n para comprovação de hipossuficiência, bem como aplicou multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração por caráter\n protelatório.\n 2. A agravante sustenta violação aos arts. 80, II, 290 e 1.026, §\n 2º, do CPC e afirma que as controvérsias seriam de direito, sem\n necessidade de revolvimento fático, pleiteando o afastamento da\n Súmula 7/STJ.\n 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por óbice da\n Súmula 7/STJ e considerou prejudicada a análise pela alínea c do\n art. 105, III, da CF.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o conhecimento do\n recurso especial é obstado pela necessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório quanto: (i) à deserção da apelação, diante da\n ausência de preparo após intimações e indeferimento da gratuidade; e\n (ii) ao caráter protelatório dos embargos de declaração que\n ensejaram a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, o que atrai a Súmula\n 7/STJ e prejudica a análise da divergência jurisprudencial pela\n alínea c do art. 105, III, da CF.\n III. Razões de decidir\n 5. A controvérsia veiculada demanda o revolvimento do acervo\n fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem quanto à ausência\n de preparo recursal e à caracterização do intuito protelatório dos\n embargos de declaração, incidindo a Súmula 7/STJ e inviabilizando o\n conhecimento do recurso especial.\n 6. A revisão da conclusão sobre a imposição da multa do art. 1.026,\n § 2º, do CPC pressupõe reexame de fatos e provas, igualmente vedado\n em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ na pretensão pela alínea a,\n resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea\n c do art. 105, III, da CF sobre o mesmo tema.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02982229b9534772377c5e64709d3b0ef5bc3a01995fcc8c8fa05cf7ec162a9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4770edad7f5e000e06a076b348f7f83fd721e845c8777aafa4d1503e8c99b1c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}