{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1523,"origem":"stj","sha256_origem":"75b9180e9c4ba38cff4bb134baa6967986d650306490b07b3244e80af274f472","registro_original":{"id_fonte":"000815878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835077","numero_registro":"202100357712","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA  -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nPARTE AUTORA.\n1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no\nsentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de\nindenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo\npresumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o\nsimples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano\nmoral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de\nensejar o sofrimento psicológico.\n2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou\nexpressamente estar comprovada a aflição suportada pelo comprador e\nassim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da\nconstrutora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na\nentrega do imóvel.\n2.2. Rever o entendimento do acórdão impugnado implicaria o reexame\nfático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato\nentabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do\nrecurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - SÚMULA 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1736900>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1848775>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1886237>>-SP\n(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS\nCESSANTES PRESUMIDOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1482593>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3abe38c03e7234286fb16944cc450e60ac2232847fb0d1b0dece967d332b4752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75b9180e9c4ba38cff4bb134baa6967986d650306490b07b3244e80af274f472","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}