{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152306,"origem":"stj","sha256_origem":"59670580b8ab5f8042df19a385bdfa6c0603f818b734fe07ee27cf8c04992b15","registro_original":{"id_fonte":"1450129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987416","numero_registro":"202200512810","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NA LISTA DE CREDORES. INCLUSÃO NO\n PLANO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.\n SUSPENSÃO INCABÍVEL.\n 1. O crédito incluído no processo de recuperação e no plano de\n recuperação implica sua novação, conduzindo a extinção da execução\n individual. Precedentes.\n 2. \"A jurisprudência do STJ é no sentido de a aprovação e a\n homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das\n dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não,\n impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face\n da empresa recuperanda. Precedentes\" (AgInt no AREsp n.\n 2.965.286/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN\n de 20/3/2026).\n 3. A particularidade de que a natureza concursal ou extraconcursal\n do crédito ainda está em debate no juízo recuperação não socorre a\n credora para fins de obter a mera suspensão da execução. Primeiro\n porque o crédito já foi habilitado e incluído no plano de\n soerguimento aprovado, militando presunção relativa de sua sujeição\n aos seus efeitos, os quais somente não subsistirão caso advenha\n decisão definitiva em sentido contrário, o que não ocorreu até o\n momento.\n 4. Ademais, quando do ajuizamento do feito executivo a agravante já\n estava ciente não só do processo recuperacional e de seu\n deferimento, como já teria decisão contrária à sua pretensão na\n classificação do crédito como extraconcursal, visto que sua\n impugnação foi julgada improcedente pelo juízo competente. Permitir\n a suspensão pela alegada prejudicialidade, além de evidenciar forma\n oblíqua de a agravante suplantar o entendimento jurisprudencial que\n reitera o dever de extinção das execuções, seria autorizar que ela\n se beneficiasse da própria torpeza.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e186bbbc6fa2a72e9d7a1ceb7f83c3fd1af827605d2107e2aba8ff93c65b802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}