{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152307,"origem":"stj","sha256_origem":"010195fa16d399651275164f3ec5c5b45ab70e10f1ac9bdcb056b6d3e5ee9b1c","registro_original":{"id_fonte":"1450130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076260","numero_registro":"202503996886","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. FATO GERADOR POSTERIOR AO\n PEDIDO DE SOERGUIMENTO. EXTRACONCURSALIDADE. ARTS. 49 E 59 DA LEI\n 11.101/2005. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por empresas em recuperação\n judicial contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se\n discutia a sujeição de crédito aos efeitos do plano recuperacional e\n alegada divergência jurisprudencial.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se (i) o crédito seria\n concursal ou extraconcursal à luz dos arts. 49 e 59 da Lei n.\n 11.101/2005, considerando o momento do fato gerador; (ii) houve\n dissídio jurisprudencial.\n 3. A existência do crédito, para fins de sujeição à recuperação\n judicial, é definida pela data do fato gerador. Ocorrendo o\n inadimplemento após o pedido de recuperação, o crédito tem natureza\n extraconcursal, não se sujeitando ao plano, em consonância com a\n tese firmada no Tema  n. 1.051 do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ.\n 4. A alteração do marco temporal do inadimplemento demanda reexame\n do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\n especial pela Súmula n. 7 do STJ, óbice que igualmente impede o\n conhecimento do dissídio pela alínea c.\n 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d043fd0e8de585d4f0d86702b6ec2f6a877d72e3375ac392795a5ec626c700cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}