{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":152308,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1e5960e8c051c2ad7bc4ffdb44edaec6adc958bc56a2e16a21c93f70e01684","registro_original":{"id_fonte":"1450131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104467","numero_registro":"202504448676","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.\n BOLETO BANCÁRIO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA. PROTESTO\n POR INDICAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, em execução fundada em notas fiscais,\n documentos auxiliares de conhecimento e transporte eletrônico,\n comprovantes de entrega de mercadorias e protestos por indicação, na\n qual a parte agravante sustentou a inexigibilidade do título\n executivo pela ausência de apresentação das duplicatas mercantis\n físicas e alegada violação ao princípio da cartularidade.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos\n apresentados nos autos - boletos bancários, notas fiscais,\n comprovantes de entrega e protestos por indicação - constituem\n título executivo extrajudicial apto a embasar a execução; e (ii)\n estabelecer se a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca\n da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito demandaria reexame\n do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. O Tribunal de origem conclui pela higidez do título executivo\n extrajudicial com base na análise do conjunto documental formado por\n notas fiscais, comprovantes de entrega e recebimento das\n mercadorias devidamente assinados e instrumentos de protesto por\n indicação.\n 4. A controvérsia recursal não se limita à interpretação abstrata da\n legislação federal, pois a pretensão da agravante exige nova\n valoração das provas e revisão das circunstâncias fáticas\n reconhecidas pelas instâncias ordinárias.\n 5. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da\n liquidez, certeza e exigibilidade do crédito decorre da apreciação\n soberana das provas produzidas, circunstância que atrai a incidência\n da Súmula 7 do STJ.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que\n boletos bancários vinculados a duplicatas , acompanhados de protesto\n por indicação, notas fiscais e comprovantes de entrega das\n mercadorias, constituem títulos executivos extrajudiciais aptos a\n embasar ação executiva.\n IV. Dispositivo\n 7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/bd19b69d-f6db-4c34-90e1-148ad636968c/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8cee282f951bebf827752fa60b9a54db07e487cad5a146e67547ba294413a7e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}